Questão 2283002 de Direito Constitucional - Avança SP 2025

Questão

ID 2283002

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.

Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

Alternativa A:
O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.
Alternativa B:
O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.
Alternativa C:
A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.
Alternativa D:
O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.
Alternativa E:
O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.

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Questão 2283002

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