Questão 2282986

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2282986

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 63/1990 - Dispõe sobre Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.
Alternativa B:
Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.
Alternativa C:
Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.
Alternativa D:
3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
Alternativa E:
3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.

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