Questão 2282848

No contexto das normas federais aplicáveis a atividades urbanas, complete a frase abaixo com a alternativa CORRETA:

“Lei municipal específica para área incluída no ________ poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”