Questão 2282720 de Legislação Federal - Avança SP 2025

Questão

ID 2282720

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

De acordo com o Art. 2º da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/1989, redação dada pela Lei nº 15.155/2025), é atribuição do poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Sobre as medidas na área da saúde, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O acesso das pessoas com deficiência a estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, é facultativo, cabendo à unidade de saúde definir prioridades de atendimento de acordo com suas normas internas.
Alternativa B:
É obrigatória a garantia de atendimento domiciliar de saúde apenas às pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, podendo ser dispensada para outros casos.
Alternativa C:
O oferecimento de programas de saúde voltados para pessoas com deficiência pode ser realizado sem participação da sociedade, desde que respeitem normas técnicas e padrões de conduta.
Alternativa D:
O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas é facultativo, dependendo da decisão de cada unidade de saúde.
Alternativa E:
O poder público deve criar uma rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência.

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