Questão
ID 2282716Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente) assinale a alternativa que NÃO condiz com sanções e medidas administrativas cautelares que podem ser aplicadas por órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental.