Questão 2281815

Quanto ao direito à educação e do dever de educar, previsto na lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

II – o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

III – a frequência escolar deverá ser zelada apenas pelos pais ou responsáveis dos alunos, não podendo o poder público atuar nesse sentido, tendo em vista não fazer parte de sua competência federativa