Questão
ID 2281730Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2020 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO: