Questão 228127

Uma das diferenças gerais entre os institutos daocupação temporária e da requisição é que, naquele, ocaráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra,impõe-se a gratuidade.

As servidões administrativas e o tombamento sãopermanentes, ao passo que as limitaçõesadministrativas são temporárias.

As limitações administrativas, com assento somenteem lei, por imporem limitações gerais e, também,trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-secom caráter gratuito.

Em casos de obras públicas demoradas, aAdministração, para garantir o interesse público,pode dispor discricionariamente dos instrumentos daocupação temporária e da servidão administrativa.

As servidões administrativas, por apresentaremcaracterísticas de parcial expropriação, ao sereminstituídas, assim também instituem um direito depreferência à aquisição do bem em favor do Poderinstituidor.