Questão 2280755

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2280755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
Alternativa B:
É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
Alternativa C:
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
Alternativa D:
A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
Alternativa E:
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.