Questão 2280743

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280743

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
Alternativa B:
A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
Alternativa C:
O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
Alternativa D:
A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.