Questão 2280649

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2280649

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

Alternativa A:
não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Alternativa B:
constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.
Alternativa C:
somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Alternativa D:
obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.
Alternativa E:
serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.