Questão 2280647

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2280647

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

Alternativa A:
não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Alternativa B:
é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.
Alternativa C:
constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.
Alternativa D:
deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.
Alternativa E:
é vedada, em razão do princípio da isonomia.

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