Questão 2280644

Direito Empresarial (Comercial) · 2019

Questão

ID 2280644

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

Alternativa A:
obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
Alternativa B:
não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
Alternativa C:
estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
Alternativa E:
autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.