Questão
ID 2280533Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971)
faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto
a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o
caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes,
acrescidas de 20% em nome do proprietário
do imóvel, em casos de
faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto
a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o
caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes,
acrescidas de 20% em nome do proprietário
do imóvel, em casos de