Questão
ID 2280312Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Entre as comissões legislativas, encontram-se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que podem ser criadas pelas câmaras municipais para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração Pública municipal, comumente mediante requerimento de