Questão
ID 2280310Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar a legitimidade delas, com base na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos termos da lei, durante