Questão
ID 2280303Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Valendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), Diana, por meio do portal eletrônico de uma Câmara Municipal, apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão, por não ter a informação disponível de forma imediata, comunicou à Diana a data, o local e o modo para se realizar a consulta em prazo não superior a