Questão 2280292

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa prescinde da declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária, desde que o impacto financeiro seja restrito exclusivamente ao exercício de sua entrada em vigor.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por despesa compatível com a lei orçamentária anual aquela que se conforme com as diretrizes, objetivos e prioridades previstos no plano plurianual, sem infringir suas disposições.

As exigências de instrução com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem de recursos para custeio aplicam-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.