Questão 2280290

A prestação digital de serviços públicos deve ocorrer de forma a substituir integralmente o atendimento presencial, visando à otimização de recursos e à desburocratização.

O uso de linguagem técnica e estritamente jurídica é diretriz obrigatória na comunicação com o cidadão para garantir a precisão e a segurança das informações prestadas.

A Administração Pública deve observar a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido na operação.

É facultado à Administração Pública exigir do interessado a prova de fato já comprovado por documento ou informação válida, desde que o registro original tenha sido realizado em outro ente federativo.

A adoção de tecnologias, padrões e formatos proprietários é preferencial no uso da internet e suas aplicações para assegurar a compatibilidade com softwares de mercado.