Questão
ID 2280289Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Em uma câmara municipal, a espécie normativa que formaliza decisões exclusivas do poder Legislativo, com efeitos externos e sem precisar da sanção do prefeito – a exemplo da aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal –, diz respeito a