Questão 2280273

O princípio da publicidade, fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), obriga o governo a disponibilizar para qualquer pessoa informações detalhadas sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores totais, sendo permitidas deduções apenas quando houver previsão expressa em lei complementar.

O princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o exercício financeiro deve durar doze meses, podendo o seu início ocorrer em qualquer data do ano civil, conforme conveniência administrativa.

O princípio da não vinculação (não afetação) veda a vinculação de toda e qualquer receita pública a órgão, fundo ou despesa, incluindo-se as receitas provenientes de taxas e contribuições de melhoria.