Questão 2280186

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2280186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas competente pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público poderá, em relação ao responsável pela situação de ilegalidade ou irregularidade,

Alternativa A:
propor ação civil pública de improbidade administrativa junto ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso.
Alternativa B:
determinar ao Poder Executivo a realização de sindicância ou processo administrativo disciplinar voltado à demissão do agente.
Alternativa C:
determinar o afastamento preventivo do agente de suas funções, bem como o bloqueio de seus bens a fim de preservar a capacidade de ressarcimento dos prejuízos.
Alternativa D:
aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, desde que prevista em lei, por meio de decisão que terá eficácia de título executivo.
Alternativa E:
iniciar processo sancionatório voltado à cassação da sua aposentadoria, no caso de servidor em cargo efetivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2280186

Continue estudando na plataforma