Questão 2280185

A Câmara tem funções legislativas e é órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado nas atribuições de fiscalização externa dos atos do Poder Executivo.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis e emendas sobre todas as matérias constantes de atos normativos municipais e estaduais que interessem ao cidadão.

A função de assessoramento consiste em propor projetos de leis e atos normativos de interesse público ao Executivo, mediante autorização expressa dos vereadores.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A função de controle, de caráter político-administrativo, se exerce sobre o prefeito, secretários, vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.