Questão 2280182

Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformidade com a legislação municipal, que exige espaço livre mínimo para a circulação de pessoas e impede a instalação de aparelhos de emissão sonora. Em razão dessa constatação, o fiscal lavra auto de infração, impondo multa ao estabelecimento comercial.

Em relação a essa situação descrita, é correto afirmar que se trata de exemplo da seguinte espécie de poder administrativo: