Questão
ID 2280177Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Na hipótese de a Câmara Municipal pretender adquirir um imóvel para instalação de uma determinada repartição municipal e um automóvel de passeio, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.801, de 05 de abril de 1990), é correto afirmar que