Questão 2280175

os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, como no caso, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

o argumento é válido, na medida em que a Lei nº 12.527/2011 não afasta obrigações decorrentes de outras leis federais, tais como a lei geral de proteção de dados ou o direito fundamental à privacidade.

o argumento apresentado pela Prefeitura não prospera, uma vez que as imagens do acontecimento já se tornaram públicas após publicação na rede mundial de computadores.

a Lei nº 12.527/2011 expressamente excepcionaliza do direito ao acesso à informação os casos de processos administrativos disciplinares, em homenagem ao devido processo legal e ao direito à presunção de inocência.

em função do indeferimento, o morador poderá requerer ao Poder Judiciário uma decisão mandamental para determinar à entrega dos documentos solicitados, desde que, primeiro, esgote a esfera administrativa e os seus recursos previstos.