Questão 2280171

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2280171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

Suponha que a Prefeitura Municipal de São Roque pretenda outorgar a terceiros a permissão de um serviço público a título precário. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que essa permissão

Alternativa A:
será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
Alternativa B:
é vedada pela lei orgânica, uma vez que todo e qualquer serviço público somente pode ser executado pelo Município.
Alternativa C:
poderá ser outorgada por decreto do prefeito, após o devido processo de licitação, por meio da modalidade diálogo competitivo.
Alternativa D:
deverá autorizar a outorga por meio de lei ordinária a ser votada e aprovada pela Câmara Municipal.
Alternativa E:
somente poderá ser concedida a título definitivo, não precário, por meio do diálogo competitivo entre os interessados.

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Questão 2280171

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