Questão
ID 2280163Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Em 11 de junho, o Ministro da Economia lembrou ao Congresso de um dispositivo que impede a União, os estados e os municípios de contraírem novas dívidas para pagar despesas correntes, como os salários dos servidores, os benefícios previdenciários e o financiamento da máquina pública. Esse dispositivo está previsto no artigo 167 da Constituição Federal, que determina que o governo só pode expandir o endividamento público para quitar dívidas antigas ou fazer investimentos que possam gerar crescimento da economia ou aumento da arrecadação.
(Economia – IG – https://bit.ly/2kEHyBg – Acesso em 04.09.2019)
O dispositivo citado pelo Ministro denomina-se