Questão 2280124

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2280124

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
Alternativa B:
a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Alternativa C:
o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Alternativa D:
é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Alternativa E:
cabe mandado de segurança contra lei em tese.