Questão 2280118

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2280118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa B:
Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.
Alternativa C:
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.
Alternativa D:
O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.