Questão 2280110

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2280110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Alternativa B:
Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Alternativa C:
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
Alternativa D:
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.