Questão 2280108

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280108

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
Alternativa B:
são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
Alternativa C:
a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
Alternativa D:
o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
Alternativa E:
o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.