Questão 2280101

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.