Questão 2280089

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que

Alternativa A:
o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.
Alternativa C:
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D:
inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa E:
o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo em cada legislatura para a subsequente.