Questão 2280043

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2280043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

Alternativa A:
na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
Alternativa B:
na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Alternativa C:
nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Alternativa D:
na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
Alternativa E:
na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

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