Questão 2280042

Direito Civil · 2019

Questão

ID 2280042

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

Alternativa A:
Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Alternativa B:
A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.
Alternativa C:
É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
Alternativa D:
Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Alternativa E:
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

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