Questão 2280038

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280038

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

Alternativa A:
os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
Alternativa B:
que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
Alternativa D:
sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.