Questão 2280036

não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.

afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.

afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.

afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.