Questão 2280033

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

Alternativa A:
não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
Alternativa B:
tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
Alternativa D:
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa E:
deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.