Questão 2280028

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei n^o 1.625/90).

Alternativa A:
O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
Alternativa B:
O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
Alternativa C:
Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
Alternativa D:
Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
Alternativa E:
As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.