Questão 2280027

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2280027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Estados

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Alternativa B:
A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Alternativa C:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa D:
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Alternativa E:
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.