Questão 2280026

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2280026

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89).

Alternativa A:
Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
Alternativa B:
A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
Alternativa C:
O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
Alternativa D:
Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
Alternativa E:
Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

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