Questão 2280000 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2019

Questão

ID 2280000

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei n^o 1.625/90), é correto afirmar que João

Alternativa A:
não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.
Alternativa B:
poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.
Alternativa C:
agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.
Alternativa D:
não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.
Alternativa E:
agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

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Questão 2280000

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