Questão
ID 2279869Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre: