Questão 2279865

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2279865

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Nos termos da Resolução n^o 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

Alternativa A:
zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.
Alternativa B:
promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Alternativa C:
representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.
Alternativa D:
autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.
Alternativa E:
fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.