Questão 2279838

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2279838

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - da Denúncia, Acusação e Julgamento

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República, se ausente firma reconhecida do cidadão denunciante, de pronto, será rejeitada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República deverá contar com os documentos que os comprovem, bem como com o rol de testemunhas, contendo, no mínimo, três testemunhas.
Alternativa C:
A denúncia por crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser apresentada por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
A destituição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal acusado de crime de responsabilidade dar-se-á se dois terços dos deputados federais presentes votarem afirmativamente pela respectiva prática, em sessão específica de julgamento.
Alternativa E:
Os Governadores serão julgados por crimes de responsabilidade perante as respectivas Assembleias Legislativas, não podendo o processo de julgamento ultrapassar o prazo de 90 dias, contatos da data da declaração de procedência da acusação.