Questão 2279836

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.