Questão
ID 2279828Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que mais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco, restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da