Questão 2279825

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2279825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa Mais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder conce- dente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativa A:
é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
Alternativa B:
o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
Alternativa C:
é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
Alternativa D:
se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
Alternativa E:
para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

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