Questão 2279822 de Direito Administrativo - VUNESP 2019

Questão

ID 2279822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Suponha que a Sociedade Empresária XY fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n^o 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária XY não poderá ser delegada.
Alternativa B:
o processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.
Alternativa C:
no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária XY prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
Alternativa D:
a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.
Alternativa E:
a comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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Questão 2279822

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